(DOC. VP 210.8131.1486.1732)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se na origem de ação civil de improbidade administrativa que objetiva a aplicação das penalidades devidas relativas as condutas descritas nos arts. 10, caput, 11, caput e VI, da Lei 8.429/92. Na sentença julgou-se improcedente o pedido, e extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de simi

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