(DOC. VP 136.9811.2001.5300)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Embargos de declaração rejeitados.»

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