(DOC. VP 210.8180.9712.3240)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre que não ataca especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo- se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa (STJ, AgInt no REsp. 1.536.146/PB/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote