(DOC. VP 241.1090.3546.7362)

STJ. Processual civil. Prevenção. Argüição no agravo regimental. Preclusão. Art. 71, § 4º, do ri/STJ. Agente de polícia federal. Exclusão. Procedimento administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Reintegração. Prescrição.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção deve ser alegada até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 2 - É pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, de que as esferas penal e administrativa são independentes. 3 - O prazo para propositura de ação reintegratória de servidor público é de cinco anos, contados da data do ato de exclusão, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. 4 - Agravo Regimental

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