(DOC. VP 211.0280.9293.3556)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - É assente, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - No caso concreto, a parte embargante opôs dois embargos de declaração (Petição EDcl 00431685/2021 e Petição EDcl 00431711/2021), o que era inviável, ante a ocorrência de preclus

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