(DOC. VP 974.0611.5781.5376)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Cassação de CNH. Indicação de condutor. Sentença de denegação da ordem mantida. 1. Impetrante que teve sua CNH cassada pela prática de infração no período de suspensão. Escritura Pública de Declaração em que o impetrante afirma que a condutora do veículo no momento da infração foi terceira pessoa indicada. Pretensão de transferência da pontuação para a condutora mencionada. Declarações prestadas que não se sobrepõem à legislação de regência.

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