(DOC. VP 163.1364.7000.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 28,86%. Compensação de valores pagos na via administrativa. CPC, art. 535, II. Violação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao CPC, art. 535, II, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão «adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta» (AgRg no REsp 1340652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). 2. Verificar a preclus�

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