(DOC. VP 148.5565.0497.3034)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS SEM LICENÇA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelante que, após ingressar com o recurso, ingressou com uma nova apelação. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, também denominado princípio da singularidade ou unicidade, que veda a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Segundo entendimento do STJ, a petição de interposição do recurso e as respectivas razões devem ser apresentadas no mesmo momento, em um ato único, sob pena de preclusão consumativa. Preclusão consumativa. Não con

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