(DOC. VP 153.0561.8001.1300)

TJSP. Prescrição. Prazo. Operando, a prescrição administrativa, a preclusão da oportunidade de atuação do poder público sobre matéria sujeita à sua apreciação, inarredável que decorridos cinco anos da sentença que concedeu benefícios a servidor público, inadmissível seja a decisão reformada, na medida em que o ato administrativo impugnado data de 1994, sendo anterior à Lei 10177/1998 que regula o prazo prescricional de dez anos. Decisão extintiva da ação mantida. Recurso não provido.

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