(DOC. VP 109.8118.2502.7472)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICADA - RITO PREVISTO PELA LEI ESPECIAL - DECISÃO INDICANDO A TIPIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - O

direito probatório possui densidade constitucional, haja vista sua imprescindibilidade para se promover o acesso a uma ordem jurídica efetivamente justa, assegurados o contraditório e ampla defesa. - Conforme redação dada pela Lei 14.230/1921 ao caput da Lei 8.429/92, art. 17, a ação de improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto pelo CPC, salvo o disposto nesta Lei. - Não se olvida da previsão do CPC, art. 344 no sentido de que «se o réu não contestar a açã

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