(DOC. VP 220.8111.0791.8805)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na realização de obra. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infração administrativa configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, em face da parte ora agravada, alegando que, em maio de 2009, firmou contrato de concessão cujo objeto era a administração de 416,8 km do Corredor Marechal Rondon. Alega que houve aplicação de multa decorrente de suposta infração administrativa. Afirma a existência de irregularidad

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