(DOC. VP 164.4564.6001.3800)

STJ. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revolvimento de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. As peculiaridades do caso concreto, decisivas à solução conferida pela Corte de origem, impedem o exame da divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. 3. «As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do decisum» (REsp 643.646, Rel. Min.

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