(DOC. VP 153.2734.2003.8900)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Servidor público. Matéria alegada apenas em embargos declaratórios. Preclusão. Parcelas devidas após julho de 1998. Análise dos termos do acordo celebrado. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. A questão de mérito que deixou de ser alegada em Agravo Regimental e foi ventilada apenas na via dos aclaratórios torna-se preclusa. 3. A modificação do decisum prolatado pela Corte Regional, acerca dos limites dos acordos firmados, da forma em que ded

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