(DOC. VP 211.1101.1629.2304)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços especializados de supervisão de obras de implantação e pavimentação de rodovia. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do preço pactuado. Recomposição do equilíbrio econômico. Preclusão reconhecida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Enecon S/A - Engenheiros e Economistas Consultores ajuizou ação de cobrança contra o DAER/RS - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens, visando a condenação da autarquia ao pagamento de correção monetária e juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de faturas de serviço, além de diferenças de valores apurados em face da majoração

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