Carregando…

(DOC. VP 207.2141.1005.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Preclusão consumativa. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que entendeu pela não ocorrência da preclusão consumativa da decisão que determinou o levantamento de valores, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial diante do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote