(DOC. VP 188.7074.3001.9200)

STJ. Administrativo. Acidente de trânsito. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Agravo interno não conhecido.»

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