(DOC. VP 205.7710.4001.4600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Matéria não suscitada por ocasião do agravo interno. Preclusão.

«1 - A matéria não alegada no momento oportuno não pode ser objeto de insurgência na via aclaratória, ante o instituto da preclusão. Na hipótese, o embargante não suscitou a tese tida como omissa quando interpôs o respectivo agravo interno, inexistindo o suscitado vício de fundamentação no aresto embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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