(DOC. VP 212.2653.8002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores depositados em juízo. Caução. Tese não preclusa. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Necessidade de garantia do juízo. Ausência de prequestionamento. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, quanto a ocorrência de preclusão do pedido de prestação de caução para autorizar o levantamento da

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