(DOC. VP 210.4060.4741.3203)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Multa cominatória. Liminar. Tutela antecipada. Preclusão pro judicato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, necessário o trânsito em julgado da sentença. 3 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias para afastar natureza provisória da execução e a inocorrência da preclusão pro judicato demandaria a análise
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