(DOC. VP 166.5405.2000.9800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos infringentes. Não cabimento. Alegação acerca da prescrição do fundo de direito. Preclusão.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para a admissibilidade dos embargos infringentes é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença» (AgRg no REsp 1281160/SP, Rei. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). 2. No caso dos autos, não houve manifestação pela sentença de primeiro grau com relação à prescr

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