(DOC. VP 240.8260.1126.1322)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Reconsideração de decisão monocrática. Ausência de recurso. Preclusão. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19. Provimento negado.

1 - A ausência de recurso tempestivo e adequado contra decisão que reconsidera outro julgado acarreta a preclusão da questão. 2 - Segundo orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior, aplica-se a Lei 4.717/1965, art. 19, por analogia, às ações civis públicas, de forma que a sentença de improcedência deve ser submetida ao reexame necessário. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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