(DOC. VP 220.3301.2578.7406)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa administrativa. Transferência de valor depositado em conta judicial. Legalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Preclusão consumativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação anulatória de multa administrativa, em fase de cumprimento de sentença, manejada em desfavor do Estado de Goiás, a qual determinou a expedição de ofício para transferência definitiva de 1/3 da quantia depositada na conta judicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote