(DOC. VP 204.3103.9000.1500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, aplicado por analogia.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade. Na sentença, reconheceu a superveniência da ausência de interesse de agir, declarando-se extinto o processo sem resolução de mérito, em relação a dois requeridos. Rejeitada a inicial, no que concerne aos demais requeridos, diante da ocorrência da prescrição. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. II - A competência do Superior Tribunal de Justiç

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