(DOC. VP 144.2231.3001.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Nunciação de obra nova. Procedência. Posterior concessão administrativa da licença para construir. Desinfluência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Possibilidade. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Embora a superveniente concessão do alvará de construção tenha sido o fundamento adotado para reformar, em grau de apelação, a sentença que julgou procedente a ação de nunciação de obra nova ajuizada pela municipalidade, remanesce incólume a circunstância de ter sido o particular o ensejador da propositura da dem

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