(DOC. VP 184.2595.2002.3600)

STJ. Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. Fiscalização agropecuária. Auto de infração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que visa declarar a nulidade de auto de infração agropecuária. II - Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. III - Quanto à violação do CPC/2015, art. 442, aduzindo a recorrente suposto cerceamento de defesa, é do entendimento desta corte que cabe ao juízo de origem, como destinatário das provas, a

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