(DOC. VP 184.3101.2004.1400)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento implícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de Ação Civil Pública 0024043347376, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do agravante, que versa sobre a apropriação de patrimônio público pelo recorrente quando ocupava o cargo de

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