(DOC. VP 210.1100.8002.7000)
STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em decorrência de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando o ora agravante à suspensão dos direitos políticos, à proibição de contratar com o Poder Público e ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando viol
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