(DOC. VP 211.1101.1758.2218)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Preclusão da matéria. Ponto não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Sobre o ponto da preclusão da matéria, a parte recorrente não se desincumbiu de atacá-lo adequadamente, conforme os fundamentos do Tribunal de origem. Assim, o fato de a parte recorrente não ter impugnado tal fundamento atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF («É inad

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