(DOC. VP 626.9684.5563.1372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MATÉRIA PRECLUSA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que manteve a indisponibilidade do imóvel de propriedade da Agravante no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) até a quitação do débito por constrição salarial deferida nos autos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) eventual impossibilidade de manutenção da restrição em razão de o imóvel ser

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