Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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351 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada.
«O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331/TST, V, na medida em que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com o instituto prestador dos serviços. Logo, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO MANIFESTO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO EVENTUAL TRANSAÇÃO. TEMA 886, STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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353 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 1996. Argüição de ilegitimidade passiva ad causam. Apelação da Municipalidade. Hipótese. Possibilidade da manutenção do pólo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostente, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - MÉRITO - CANCELAMENTO VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO SATISFATORIAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Alegada ilegitimidade passiva «ad causam». Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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356 - STF. Recurso ordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74) . Pretendida expedição de certidão. Ilegitimidade passiva «ad causam do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora. Recurso de agravo improvido.
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357 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Alegações de que a r. sentença que visa rescindir não analisou a incompetência absoluta da Justiça Comum, bem como de que não seria parte legítima passiva ad causam. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de previdência complementar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Alegações de ilegitimidade passiva «ad causam» da cesp, de legitimidade passiva «ad causam» da cteep e de inexistência de plano de previdência com os demandantes. Acórdão fundamentado na legislação local, nos termos contratuais e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
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359 - TST. Recurso de revista da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D. 1. Ilegitimidade passiva «ad causam. Solidariedade.
«1.1. A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 1.2. De outra face, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no art. 8º, parágrafo único, do Estatuto da ELETROCEEE, que estabelece que «a Companhia Estadual de Energia Elétrica. CEEE na qualidade de instituidora, bem como os demais membros patrocinadores respondem, subsidiária e solidariamente, pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários, não se caracterizando, por conseguinte, a alegada violação dos dispositivos de lei apontados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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360 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ilegitimidade passiva ad causam não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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361 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. IPTU. Prefeitura Municipal de Serra Negra. Compromisso de compra e venda de imóvel em lotes com cláusula de responsabilidade tributária único e exclusivamente do compromissário comprador. Ilegitimidade da alienante, espólio executado. CTN, art. 34. Embargos à execução parcialmente procedentes. Ilegalidade, quanto aos tributos, reconhecida. Irrelevância da ausência de registros. Recurso provido.
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362 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas Condominiais. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda entre o CDHU e o mutuário compromissário comprador. Ajuizamento da ação contra a CDHU, proprietária do bem. Carência decretada por Ilegitimidade passiva «ad causam. Invalidade. Ausência de demonstração de que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Promitente vendedor é parte passiva ilegítima na ação de cobrança de despesas condominiais, apenas quando perfeitamente identificado pelo condomínio o novo adquirente. Reconhecimento da legitimidade passiva do proprietário de imóvel. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado em 2º Grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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363 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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364 - TJSP. Ilegitimidade passiva ad causam. Execução de título extrajudicial. Contrato. Locação de imóvel. Fiadores que não anuíram à prorrogação do negócio locatício não são partes legítimas na execução de valores vencidos após a prorrogação do negócio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (súmula 214). Recurso provido.
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365 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Vínculo de emprego formado diretamente com a white martins nos dois contratos firmados pelo reclamante. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado não configurada.
«A par da discussão sobre a aplicação da Súmula/TST 297, item I, pela Turma, no que tange aos preceitos legais invocados no tema «ilegitimidade passiva ad causam, o certo é que o TRT, entendendo que o exame da preliminar estava afeto ao mérito da controvérsia, prosseguiu no exame da matéria, concluindo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta Corte Trabalhista, a teor da Súmula 126, pela «ineficácia dos atos formais praticados pelas reclamadas, com objetivo de impedir a aplicação dos preceitos celetários e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a primeira ré no período de 05.03.1999 a 12.09.2001-. Assim, diante do entendimento consignado pela Corte Regional quanto ao vínculo de emprego, relativamente ao período de 5/3/1999 a 12/9/2001, período esse referido na preliminar arguida pela embargante, o recurso de revista não alcançaria mesmo conhecimento por ofensa aos artigos 267 e 301, incisos II e X, do Código de Processo Civil. Incólume, assim, o CLT, art. 896 e 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. ... ()
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366 - STJ. Tributário. INSS. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas «a, «b e «c do parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 11, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. ... ()
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367 - STJ. direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes c/c pedido de cancelamento de registro. Ilegitimidade passiva ad causam.
1 - Entidade que não é órgão mantenedor de bancos de dados restritivos de crédito, tendo suas atividades delimitadas a pesquisas de banco de dados mantidos por outras empresas oficiais, não tem legitimidade passiva ad causam para satisfazer a pretensão de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. ... ()
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368 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam. Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Consoante entendimento do STJ, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.... ()
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369 - TJDF. Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.
«1 – Nos termos do CPC/2015, art. 338, «Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o Feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em contestação, sem antes oportunizar ao Autor a retificação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora o prazo para substituir o Réu na petição inicial, impõe-se a cassação da sentença proferida, a fim de que a demanda obtenha regular prosseguimento ... ()
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370 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Ilegitimidade passiva ad causam da funasa. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração tem como escopo sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do CPC, art. 535, o que não ocorreu no julgado embargado.... ()
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371 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.
«1 - Verifica-se que objeto da lide, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, passa necessariamente pela análise de Legislação Local - Lei Complementar 28/2000, art. 94 de Pernambuco, o que é vedado via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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372 - STJ. Tributário e processual civil. Incapacidade processual. Ilegitimidade passiva ad causam. Sanabilidade do vício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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373 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva «ad causam, do conselho nacional de justiça. Ato proveniente de deliberação colegiada no STJ. Recurso não provido.
«1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do CF/88, art. 102, inciso I. ... ()
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374 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (alegação de violação aos arts. 19, § 2º, da Lei 8.630/1993 e 2º da Lei 9.719/1998 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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375 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2018 e 2019. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido
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376 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2019 a 2022. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido
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377 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito a vida e à saúde. Ação civil pública. Direito dos substituídos a receberem alimento (leite nan ha). Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Decisão em conformidade com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
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378 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Serventias extrajudiciais. Afastamento. Determinação do CNJ. Presidente do Tribunal de Justiça. Mero executor da decisão proferida. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. O Conselho Nacional de Justiça. CNJ. , no Pedido de Providências 861/2008, determinou o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram serventias extrajudiciais, sem concurso público, após a Constituição de 1988. Com base nessa determinação, o Presidente do Tribunal de Justiça estadual editou a Resolução 525/2008, decretando a desconstituição dos atos administrativos de efetivação na titularidade dos serviços extrajudiciais, bem como o afastamento do cargo daqueles que se enquadravam na referida determinação. ... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Universidade federal rural de Pernambuco. Ufrp. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão. Agravo interno que não impugnou o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de execução da decisão transitada em julgado que condenou a Universidade à restituição de valores de contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras dos servidores daquela Instituição de Ensino. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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381 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ.
«1. Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (FNDE). Ilegitimidade passiva ad causam.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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383 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.
«Com espeque na teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A partir da leitura da petição inicial é que se saberá se estão presentes ou não as condições exigíveis à apreciação do mérito do pedido, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no pólo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da procedência ou não da relação jurídica material declinada na vestibular. Se a pretensão ora resistida foi deduzida em face da reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ora, se o autor da demanda diz ter sofrido um prejuízo, está a necessitar exatamente da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Ademais, o texto da Constituição da República consagrou no art. 5º, inciso XXXV, a regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, doutrinariamente denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse dispositivo trata do direito de demanda incondicionado - o amplo direito conferido ao cidadão de solicitar do poder judiciário um pronunciamento sobre o caso concreto, equivale dizer, o direito subjetivo do cidadão ao postular a intervenção do Estado, a fim de tutelar uma situação jurídica material, em abstrato. Considerando, assim, que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material que se pretende reconhecer, e, ainda, que a questão acerca da existência ou não de vínculo empregatício com a empresa é questão de mérito, a matéria deve nele analisada, o que importa na rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação.... ()
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384 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. FGTS. Indenização de 40%. Diferenças oriundas dos expurgos inflacionários.
«O direito ao FGTS decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo a reclamada a única legitimada a satisfazer a pretensão, na medida em que o empregador é o responsável por depositar na conta vinculada do trabalhador a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizada e acrescida de juros, na hipótese de despedida sem justa causa (art. 18, § 1.º, da Lei 8.036/90) . Decisão em conformidade à Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. ... ()
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385 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por BR COPI COMÉRCIO SERVIÇOS E LOGÍSTICA EIRELI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude de atos supostamente ilegais praticados pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA ¿ SEFAZ/RJ, alusivos ao impedimento de inscrição estadual. Compulsando os autos, não é possível verificar qual é, de fato, a autoridade coatora que supostamente teria praticado os atos ilegais descritos na petição inicial, uma vez que consta na peça inaugural apenas a menção genérica ao Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Fazenda Pública ¿ SEFAZ/RJ. Em despacho de mero expediente, este Relator determinou que a parte impetrante especificasse, de forma precisa, a autoridade apontada como coatora, fato esse que não ocorreu nos presentes autos. Destarte, diante da ausência de especificação precisa da autoridade apontada como coatora, resta evidente a ilegitimidade passiva ad causam da Secretaria de Estado da Fazenda Pública, de modo que o presente mandamus deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no disposto na Lei 12.016/2009, art. 10, caput. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 485 I e VI, CPC.... ()
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386 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Sesi e senai. Ilegitimidade passiva ad causam. Omissão e erro de premissa. Ausência de vícios.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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387 - TJSP. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Ementa: PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Competência da Justiça Estadual por ser o réu Banco do Brasil sociedade de economia mista. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP. Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Incompatibilidade com o procedimento da Lei 9.099/1995 - Extinção determinada - Recurso provido.
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388 - TJMG. Seguridade social. Competência. Tributário. Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida. Restituição. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. União. Ilegitimidade passiva «ad causam. CF/88, arts. 109, I e 158, I. Inteligência.
«É da Justiça comum a competência para julgamento das ações que visem à restituição de valores cobrados indevidamente de servidores municipais a título de retenção de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária. Conforme entendimento do inc. I do CF/88, art. 158, pertencem ao Município esses valores. Assim, não se pode atribuir legitimidade passiva à União, por faltar a ela qualquer interesse na lide.... ()
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389 - TST. Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.
«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Alegada ofensa ao art. 28 § 2º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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391 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Anatel. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de interesse jurídico na demanda. Discussão de relação contratual entre usuário e concessionária.
«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes proposta contra a Intelig Telecomunicações Ltda. em que se pretende a rescisão contratual com o devido ressarcimento dos valores pagos a maior nas faturas de conta telefônica bem como a indenização por danos morais causados à empresa demandante. ... ()
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393 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Ação de prestação de contas ajuizada por condômina em face do condomínio. Sentença de procedência na primeira fase. CCB/2002, art. 1.348, VIII. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 914, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f.
1. Sendo do síndico, na qualidade de representante e administrador, o dever legal de prestar contas aos proprietários da coisa comum, o condomínio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda CCB/2002, art. 1.348, VIII;CPC/1973, art. 914, II). 2. A ilegitimidade passiva, ainda que não alegada em contestação, pode ser conhecida em grau de apelo, incumbindo, contudo, ao réu o pagamento das custas de retardamento (CPC, art. 267, § 3º). 3. Apelo ao qual se dá provimento.... ()
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394 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (alegação de violação aos arts. 11, IV, 18, 19, § 2º, 22, 25, 28 e 29 da Lei 8.630/1993 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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395 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecimento.
«A partir da interpretação do Lei 8.620/1993, art. 19, § 2º - o qual reconhece a responsabilidade solidária do órgão gestor de mão-de-obra e dos operadores portuários - c/c o art. 275, caput e parágrafo único do CCB/2002, depreende-se que tal solidariedade implica a possibilidade de o trabalhador ajuizar ação trabalhista em face do órgão gestor de mão-de-obra portuária isoladamente, bem como em conjunto com os operadores portuários, a fim de que sejam satisfeitos os créditos trabalhistas a que faça jus. ... ()
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396 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de água e esgotos. Exercícios 2016 a 2020. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executada falecida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido
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397 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Exercício de 2020. Município de Leme. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido
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398 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, dono da obra, responsabilidade subsidiária e limites da responsabilidade.
«Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, destaca-se que, na esteira da teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Na hipótese, o autor narrou na petição inicial que fora contratado pela primeira reclamada (MILLS) para prestar serviços nas dependências da segunda reclamada (Arcelormittal), apontando esta como tomadora dos serviços e requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas. Portanto, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Por sua vez, quanto à responsabilidade subsidiária aplicada à ora recorrente Arcelormittal, ressalta-se que o e. TRT a manteve, ao entendimento de que esta teria se beneficiado do labor prestado pelo reclamante na execução do contrato de prestação de serviços mantido pelas empresas reclamadas, aplicando o item IV da Súmula 331/TST. ... ()
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399 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ilegitimidade passiva ad causam da CPtm. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão fundado em norma de direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 229, § 3º, 233 e 235 da Lei 6.404/1976, 10 e 448 da CLT e a tese a eles vinculada não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 282/STF. ... ()
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400 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Mandado de Segurança preventivo. Secretário da Infra-Estrutura Urbana e do Secretário das Finanças. Acolhimento parcial. Exclusão da relação processual do Secretário de Infra-Estrutura Urbana que não possui atribuição da cobrança dos valores relativos ao uso das vias públicas e nem da aplicação de sanções.
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