Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
+ de 7.225 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de serviço de radiodifusão. Demora na análise do pedido. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro das comunicações. Competência atribuída ao secretário de serviços de comunicação eletrônica. Segurança denegada.
«1. O mandado de segurança é dirigido contra omissão atribuída ao Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciada na ausência de resposta ao requerimento para autorização de execução do serviço de radiodifusão comunitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento do direito de defesa. Prova emprestada. Ausência de intimação. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional. Recurso desfundamentado. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional. Recurso desfundamentado.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada global. Ação de Resolução contratual cumulada com cobrança e reparação de danos materiais e morais por vício do serviço. Vício do serviço confirmado judicialmente. Julgamento de procedência dos pedidos em face da fornecedora, com exclusão de seu sócio do polo passivo da lide por legitimidade ?ad causam?. Insurgência recursal contra o Decreto de exclusão, por se tratar de sociedade de fato, não personificada. Exclusão mantida. Eventual impossibilidade de descumprimento da sentença, por suposta falta de inscrição da pessoa jurídica no REspectivo registro ou falta de patrimônio para saldar a execução a ser verificada oportunamente, momento em que o sócio poderá vir a ser REsponsabilizado solidária e ilimitadamente por eventual irregularidade de constituição da correquerida condenada (CCB/2002, art. 990). Ilegitimidade passiva «ad causam do sócio mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Indeferimento da petição inicial. Juízo de retratação. Reconhecimento da possibilidade de emenda à inicial.
«1. Caso em que se determinou a emenda da ação rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 284, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Impetração contra ato da presidência que anulou provimento original em serventia extrajudicial. Autoridade coatora. Execução de determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Verificado pelas datas dos atos administrativos e das provas dos autos. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se discute a legalidade de atos praticados por Presidente de Tribunal de Justiça em meio a debate sobre direito relacionado com manutenção de provimento em cartório de registro de imóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSC. Cambial. Nota promissória. Cártula emitida por quem mandatário dos outorgantes/vendedores em favor do outorgado/comprador. Falta de prova de obrigação pessoal do emitente. Presunção de que agiu em representação aos mandantes. Ilegitimidade passiva «ad causam para a execução.
««Ilegitimidade de parte. Mandatário. O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. Logo, é o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. É ele o legitimado na demanda que busca dirimir com terceiro controvérsia nascida do contrato firmado no exercício regular do mandato. O mandatário, nesse caso, é parte ilegítima (Ap. Cív. 38.289 - Santa Cecília - Rel. Des. Vanderlei Romer - J. em 02/05/96).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente em levar a efeito a publicação da nomeação do impetrante, no cargo de Professor Educação Básica II, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, antes da divulgação do resultado final de referido concurso público. Aludida publicação que é fruto de ato praticado pelo Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, e não pelo Governador desta Unidade Federativa (ao qual coube, apenas e tão-somente, autorizar a realização do concurso em questão). Impetrante carecedor da ação, ante a manifesta ilegitimidade passiva «ad causam do Chefe do Poder Executivo do Estado de São Paulo. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam (alegação de violação aos arts. 37, «caput e, XXI, da CF/88, 267, VI, do CPC/1973 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e divergência jurisprudencial).
«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam. Rejeição. Solução correta.
«Ambos os proprietários do imóvel donde desabou a coisa que provocou danos a terceiro respondem objetivamente pela indenização, achando-se o bem em condomínio indiviso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. MÁ-FÉ QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO CORRÉU - GOLPE DA «MAQUININHA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CORRÉ PAGSEGURO CORRETAMENTE RECONHECIDA - FUNCIONOU NA SITUAÇÃO CONCRETA COMO MEIO DE PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECORRIDA NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DE MODO QUE NÃO SE DESVENCILHOU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA SE MOSTRAVA SUSPEITA NO CONTEXTO MENCIONADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA - AO QUE TUDO INDICA, A RECORRIDA AUTORIZOU A TRANSAÇÃO SEM CONFERIR PREVIAMENTE O VALOR APLICADO PELO ENTÃO CREDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA NA SITUAÇÃO VERTENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. «GOLPE DA MAQUININHA". Ilegitimidade passiva ad causam. Não caracterização. Aferição do preenchimento das condições da ação que se verifica in status assertionis. Utilização do cartão com senha na maquininha. Surgimento posterior de uma série de gastos espúrios Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. «GOLPE DA MAQUININHA". Ilegitimidade passiva ad causam. Não caracterização. Aferição do preenchimento das condições da ação que se verifica in status assertionis. Utilização do cartão com senha na maquininha. Surgimento posterior de uma série de gastos espúrios realizados com o mesmo cartão no cognominado «Golpe da Maquininha". Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir as movimentações financeiras espúrias na conta do autor, em clara discrepância com o padrão de suas operações. Transações realizadas em curto intervalo de tempo. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Devolução do valor devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. TRANSCRIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 333/TST. Esta Corte tem consignado em jurisprudência majoritária que a indicação do trecho recorrido do acórdão deve resultar em transcrição da parte objeto do prequestionamento. Precedentes . Agravo não provido . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . SÚMULA 333/TST . Presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor das reclamadas e identificado seu interesse em rechaçá-las, é evidente a existência de legitimidade passiva ad causam . Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.
«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Ato administrativo. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pagamento de remuneração sem a observação do teto constitucional. Irregularidade comprovada. O administrador responde pessoalmente pela prestação de contas. Princípio do devido processo legal. Motivação do ato administrativo. Decisão fundamentada. Princípio da estrita legalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Descabimento - Preliminar que já foi objeto de análise por esta C. Câmara, sem que houvesse recurso contra o decisum - Ademais, é matéria que se imiscui com o mérito, sendo que com ele deverá ser analisada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Existência de dúvida quanto a eventual presença dos elementos caracterizadores da relação de preposição e possível responsabilidade solidária da ré (CCB, art. 932, III). Necessidade de dilação probatória. Prematuro acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando-se
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - EMPREGADORA ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SIMPLES MANDATÁRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
O colendo STJ já se posicionou, reiteradamente, no sentido de que, em regra, a estipulante de contrato de seguro coletivo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que agiria como simples mandatária, excetuando-se apenas os casos nos quais em que seu comportamento cria nos segurados a legítima expectativa de ser a responsável pela indenização .Conforme entendimento consagrado pelo STJ, «a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com o laudo médico ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Taxa selic. Validade. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio argüida pela pessoa jurídica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para demonstrar a nulidade do título executivo fundada na impossibilidade de utilização de índice de correção monetária ou de juros de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc de 2002.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Arguição fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Inexigibilidade do título judicial. Incursão acervo fático-probatório. Agravo interno do estado Piauí a que se nega provimento.
«1 - As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, Processo de Conhecimento (Ação Civil Pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva ad causam, não podem ser novamente debatidas, sobretudo Processo de Execução, sob pena de vulneração à coisa julgada (REsp. Acórdão/STJ, relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/5/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Violação a art. Da constituição. Prestação jurisdicional completa. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado.
«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Apelação cível. «Ação de cobrança (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade passiva «ad causam". Inconformismo do autor. Descabimento.
Caso concreto. Cadastro do réu constando «espólio no sistema desta Egrégia Corte. Determinação de emenda da petição inicial, caso estivesse falecido o requerido, para juntada de documentos e regularização do polo passivo. Pedido singelo à própria Serventia para realizar a alteração da autuação, para adequação aos termos da inicial. Posterior prova de que o réu havia morrido 1 ano e 5 meses antes do ajuizamento da ação. Ausência de emenda da inicial, mesmo oportunizada ao autor a correção do polo passivo. Ilegtimidade passiva «ad causam caracterizada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas Médico-hospitalares. Plano de saúde. Alegação de erro de diagnóstico no atendimento pela rede credenciada. Cirurgia de urgência realizada Em nosocômio diverso. Cobertura negada. Extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam. Incorreção. Procedimento da lide. CDC, art. 14, § 4º
«I. A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve de obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir da cobertura respectiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam e prescrição. Súmula 7/STJ. Revisão de dilação probatória. Provimento negado.
1 - A alteração do acórdão recorrido, que decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade da instrução probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 pois demanda o reexame da matéria fática constante dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Esgoto. Tese de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Necessidade de análise de Lei local e matéria constitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF e competência do STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A análise relativa à tese de ilegitimidade passiva ad causam do Município do Rio de Janeiro, tal como arguido pela parte recorrente, enseja estudo de legislação local e constitucional, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF e da impossibilidade de se analisar matéria constitucional por ser de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Radvogados . Carlos roberto de siqueira castronatália Brasil e outro(s)ementaagravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão. Súmulas STJ/5, 7.
1 -- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de cancelamento de apontamento proposta em face do Serasa - Extinção sem resolução de mérito - Ilegitimidade passiva ad causam - Anotação que decorreu de comando judicial exarado em processo de execução de título extrajudicial - Eventual cancelamento do apontamento que deve ser requerido ao Juízo de onde proveio a determinação de inserção da anotação - Inconformismo que não comporta acolhimento - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva «ad causam da empresa líder. Não acolhimento. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Insurgência contra acórdão que, de ofício, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. Embargos infringentes oferecidos visando ao prevalecimento do voto vencido que afastava a preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão, todavia, que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento da interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.
Émanifesta a ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que os documentos acostados à inicial demonstram que a negativação do nome do autor foi promovida exclusivamente por terceira empresa, não pela ré. A mera vinculação entre sociedades dentro de um grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade solidária, sendo imprescindível a comprovação de efetiva participação no ato impugnado. Diante da ausência de responsabilidade da ré, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou o sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou o sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Imóvel rural invadido por indígenas. União e funai. Ilegitimidade passiva ad causam.
1 - Trata-se de demanda ajuizada, pelo rito ordinário, contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, pela qual o autor visa ao ressarcimento de danos materiais decorrentes da invasão de sua propriedade rural por indígenas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de transmissão de energia. Manutenção. Poda de árvores. Queda. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a concessionária de serviços públicos, sua contratante. Ilegitimidade passiva «ad causam da segunda. CCB, art. 1.521 e CCB, art. 896. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam. «Avalistas que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Processual penal. Denúncia. Faculdade. Propaganda enganosa. Inépcia e ilegitimidade passiva ad causam do presidente da instituição (réu). Não ocorrência. Coisa julgada no cível. Influência no processo penal. Impossibilidade. Questão prejudicial externa. Ação civil pública. Suspensão facultativa do processo penal. Não demonstração da necessidade. Decisão a ser tomada pelo juízo de primeiro grau.
«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Ausência de comunicação em cadastro negativo de crédito. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 359/STJ. Alegada irregularidade, também, no envio do nome a cadastramento. Norma legal não suscitada no recurso especial.
I - «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Custeio das despesas. Omissão. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do bacen enquanto patrocinador. Manutenção da competência da Justiça Federal. Art. 27, § 10, do ADCT.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo causal na narração contida na petição vestibular. Condições da ação. Limites razoáveis e proporcionais para a aplicação da teoria da asserção. Ilegitimidade passiva ad causam do ente estatal.
1 - A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote