(DOC. VP 241.1040.9962.8161)

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Taxa selic. Validade. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio argüida pela pessoa jurídica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A exceção de pré-executividade é instrumento processual adequado para demonstrar a nulidade do título executivo fundada na impossibilidade de utilização de índice de correção monetária ou de juros de mora. 2 - Segundo pacífica jurisprudência desta Casa, a Taxa Selic é aplicável aos créditos tributários, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora. Precedentes. 3 - Ausente a impugnação aos fundamentos sufic

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