(DOC. VP 141.1943.3002.7600)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Violação a art. Da constituição. Prestação jurisdicional completa. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado.

«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 4. Não se admite recurso especial que não impugna fund

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