Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
+ de 7.225 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Endosso-Mandato. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Ilegitimidade passiva ad causam. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - O banco que recebe título de crédito para cobrança somente responde pelo protesto indevido quando agir com excesso de poderes ou culpa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Inexistência de vício de vontade. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmulas STF/282, 356. Divergência jurisprudencial. Improvimento.
«1.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no Acórdão recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal, em face do sócio. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento dos reclamados banco do Brasil S/A. E caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Desprovimento.
«Diante da incidência do CLT, art. 896, § 4º e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Recurso. Divergência, tão somente, quanto a questão preliminar envolvendo a legitimidade passiva da embargada. Análise do recurso limitada a este tema, excluída a parte unânime do julgado. Acórdão que, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam de um dos réus. Extinção do feito, nesse aspecto, sem Resolução do mérito a impedir o conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão da funasa no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ.
«1 - A autarquia federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedente: AgRg no REsp 1.233.392/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Recurso especial. Direito securitário. Morte em naufrágio. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas (dpem).legislação própria. Responsabilidade pelo pagamento da indenização é da seguradora da embarcação. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei 8374/1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento. Alegada ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão atacada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".Objeção processual rejeitada. A causa de pedir imputa a concessionária à omissão na fiscalização da rodovia. Risco da atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. BENS ADJUDICADOS À HERDEIRA ÚNICA ANOS ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2010 a 2014. Arguição de ilegitimidade passiva «ad causam. Compromisso de compra e venda não registrado. Possibilidade da manutenção no polo passivo da ação daqueles cujos nomes ainda ostentam, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietários do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam da tomadora de serviços. Indicação de violação de dispositivo de lei. Incidência do CLT, art. 896, § 6º. Não provimento.
«Inviável o processamento do recurso de revista sob a alegação de ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º e 267, VI, do CPC/1973, uma vez que, em se tratando de demanda submetida ao rito sumaríssimo, somente se admite o apelo por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição Federal. Incidência do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revelia decretada. Preclusão da matéria fática. Ilegitimidade passiva ad causam. Alegada cessão/alteração da relação jurídica material. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insindicabilidade. Pedido de prova pericial. Preclusão. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Condição de terceiro. Responsabilidade solidária/subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita. Atividade-meio do tomador de serviços.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, §6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Ação Monitória. Contrato Lis Portfolio. Pretensão do devedor solidário de sua exclusão do polo passivo da demanda, por se considerar parte ilegítima, já que a dívida foi constituída após o vencimento do contrato, e, portanto, não se sente responsável pelo débito cobrado. Inadmissibilidade. Contrato firmado que, por sua natureza e semelhança ao cheque especial, se renova automaticamente, sendo de trato sucessivo. Responsabilidade solidária que subsiste Legitimidade passiva reconhecida Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Acidente de trabalho. Matéria de fato que não empolga a revista. Desprovimento.
«Quanto à legitimidade para figurar na relação processual, sua apreciação se faz in statu assertiones. Basta, portanto, a parte ter sido indicada como aquele que resiste à pretensão para se ter configurada a legitimidade passiva. No caso, depreende-se do acórdão que o empregado indicou na inicial a ora Agravante, requerendo a sua responsabilização, resultando, daí, a sua legitimidade passiva ad causam. Relativamente à responsabilidade subsidiária e ao acidente de trabalho, a análise das arguições da Agravante, depende, antes, do revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos, iniciativa esta infensa em sede extraordinária, perante esta Instância Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Contrato celebrado com associação de pais e mestres.
«A jurisprudência desta Corte entende que, no contrato de trabalho celebrado com a Associação de Pais e Mestres, não existe responsabilidade subsidiária do Estado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I dispõe: «o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam de sócio e prescrição de crédito tributário. Questões discutidas em exceção de pré-executividade e decididas em agravo de instrumento. Julgamento em apelação. Preclusão.
«1. Descabe o julgamento em apelação de questão relacionada à prescrição e à legitimidade ad causam de sócio de empresa quando tais matérias já foram objeto de julgamento em agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Mandado de segurança. Competência originária. Ato de Presidente do IBAMA. Incompetência do STJ. Errônea indicação da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b.
«O STJ é incompetente, «ratione personae, para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato do Presidente do IBAMA, à luz do CF/88, art. 105, I, «b. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado, porquanto não comprovado ato concreto por ele praticado, para qualificá-lo como autoridade coatora. Extinção do «writ, sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Ministro de Estado, em face à sua ilegitimidade passiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial for possível constatar-se a existência de relação jurídica material entre as partes, está presente o pressuposto da legitimidade ad causam. A jurisprudência do colendo STJ já se firmou no sentido de que nas questões que envolvem a análise da responsabilidade civil por inadimplemento contratual, é aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do CC/2002.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TST. Recurso de revista da reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.
«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo os recorrentes indicados pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para serem considerados responsáveis solidários pelos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . 2. NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo valorou a integralidade do conjunto probatório dos autos, inclusive o depoimento do preposto da reclamada. Incólumes, portanto, os arts. 447, § 2º, I, do CPC e 829 da CLT. Arestos inservíveis. 3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Destacou também que a reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar a existência de prestação de serviços entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2020. Portanto, ilesos os CLT, art. 3º e CLT art. 818, 373, I, do CPC e 5º, V, da CF, uma vez que o Regional decidiu a controvérsia com amparo nas provas produzidas e valoradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do CTN, art. 34 e dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei 9.514/97. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada na contestação do primeiro réu (banco). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Ação de reparação de danos. Agente público. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 327.904, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou o entendimento no sentido de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. MONITÓRIA. Prestação de serviços. Veiculação de propaganda em sistema de radiodifusão. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agência de publicidade atua em nome da anunciante. Responsabilidade da embargante pelo pagamento do serviço afastada. Embargos monitórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Leis de política salarial do estado do ano de 1995. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, prescrição e decadência afastadas. Devolução ao Tribunal de Justiça para julgamento do mérito do mandamus. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUOTA LITIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.
1. A inovação recursal caracteriza-se pela alegação de matéria não suscitada no juízo de origem, vedando-se sua análise em grau recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Cada parte responde pelos honorários advocatícios contratuais de seu advogado. 4. A parte vencida, além de pagar os honorários contratuais do seu advogado, também será responsável pelos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CÔNJUGE DO EMISSOR DA CÁRTULA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. LEI DO CHEQUE QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE OS SUJEITOS QUE PODEM SER EXECUTADOS. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CÔNJUGE - SE O CASO - , NOS TERMOS DO CPC, art. 790. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇAO NÃO PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Autarquia. Ente público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Capacidade para estar em juízo na defesa de seus interesses. Ilegitimidade passiva ad causam da fazenda estadual. Reconhecida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante à defesa de seus interesses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória para a comprovação da ilegitimidade passiva ad causam dos ex-sócios da empresa executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 06/05/2016, contra decisão publicada em 28/04/2016 . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. (violação aos arts. 11, IV, 19, § 2º, 22 e 29 da Lei 8.630/1993 e por divergência jurisprudencial).
«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REPARATÓRIO REDUZIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Na esteira do CPC/1973, o próprio CPC/2015 positivou duas condições genéricas para que se reconhecesse a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. Assim, em apertada síntese, seguem como legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Desse modo, a primeira das condições da ação, a legitimidade das partes, consiste em estabelecer a pertinência subjetiva da ação, individualizando a quem pertence o interesse de agir processual, e àquele contra quem ele será exercício. In casu, sustenta a instituição financeira, ora apelante, sua ilegitimidade passiva ad causam na medida em que o dissabor narrado pela parte autora, ora apelada, teria sido provocado por terceiro. Nesse contexto, repisa a inexistência de ato ilícito e a própria impossibilidade de cumprir o julgado. Não lhe assiste razão. Seja com fulcro na teoria da asserção, seja diante da promoção do protesto rechaçado pela parte recorrente - o qual, frise-se, pode ser baixado por mera determinação judicial com envio de ofício, a preliminar arguida deve ser rejeitada. Forçoso reconhecer a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Afigura-se na hipótese relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor, inclusive por equiparação, desonerado do ônus de provar a culpa do fornecedor no evento danoso. A presente demanda versa sobre protesto do nome da parte autora, ora apelada, promovido pela instituição financeira ré em razão de duplicatas emitidas pela primeira ré, a qual permaneceu revel. In casu, o acervo probatório evidência que foram emitidas duplicatas sobre venda de mercadorias sem, contudo, que tivesse sido demonstrada a efetiva compra por parte da apelada. Considerando a natureza causal do citado título de crédito, infundada a cobrança perpetrada, inclusive, por instituição financeira que figura como mandatária da emitente. Outrossim, a atuação do banco em nome de outrem não o exime da necessária verificação da regularidade do título, impondo-se a responsabilização pelos danos ocasionados, bem como a desconstituição do protesto levado a efeito, tratando-se de evidente hipótese de fortuito interno ao serviço por ele prestado. Logo, em tendo o nome da apelada sido protestado, manifesta a ocorrência de danos morais, nos termos reconhecidos pelo sentenciante. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que deve considerar a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, excessiva, contudo, a verba reparatória, devendo ser reduzida para R$10.000,00 (dez mil reais), patamar em consonância com os fatos relatados e a ausência de maiores dissabores suportados pela parte. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Redução do quantum compensatório. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. *EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE AD CAUSAM -
Arguição, pela embargante, de que assinou o contrato exequendo na condição de anuente com o aval prestado por seu cônjuge (outorga marital), não assumindo a posição de devedora solidária - Tese acolhida pela sentença - Insurgência pelo credor-embargado - Acolhimento - Há no contrato cláusula expressa que dispõe que o avalista e seu cônjuge assumem a condição de devedores solidários da obrigação - Contrato que faz lei entre as partes e deve ser observado - Precedentes - Além disso, há inconteste litisconsórcio necessário no caso, a teor do quanto previsto no art. 73, § 1º e, do CPC, o que também justificada sua inclusão no polo passivo da execução - Sentença reformada, para afastar a tese de ilegitimidade passiva ad causam - Ônus da sucumbência invertido, observada a gratuidade - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos do CTN, art. 34 e da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Ato do secretário estadual do meio ambiente. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso não provido.
1 - Verifica-se a decadência do direito de impetração da ordem mandamental, tendo em vista que o ato impugnado, consubstanciado na Portaria Interna SEMA 28, foi publicado em 28/2/08, enquanto que o mandado de segurança foi impetrado somente em 25/3/09, quando já decorrido o prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da contax S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da telemar norte leste S/A. O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo e, tendo em vista a determinação do CLT, art. 896, § 6º, é inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa a dispositivos infraconstitucionais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b. CPC/1973, art. 267, VI.
«É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação «legitimatio ad causam, acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, especialmente quando influi na fixação da competência, matéria de ordem pública, que não fica submetida à vontade ou conveniência do impetrante. Verificada a equivocada indicação, o Juiz não pode substituir a vontade do sujeito ativo da ação pela sua, substituindo na relação processual o sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a reintegração de ex-servidor do INSS. Tribunal de origem que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Apelo nobre em que se aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União, em que a parte autora, ora agravante, objetiva anular o processo administrativo disciplinar no bojo do qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Datilógrafa do quadro de pessoal do INSS, de modo que seja reintegrada ao serviço público, com a percepção dos vencimentos e de todos os demais benefícios correlatos desde a data da demissão, acrescidos de juros e correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentos contidos no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, a Lei 9.514/1997. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não demonstrou a realização dos saques dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, ônus da prova que não se desincumbiu. Danos morais configurados. Quantia arbitrada de forma proporcional e adequada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra Defensor Público-Geral Federal. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ. Recurso não provido.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do CF/88, art. 102, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pelo Município de Sarzedo contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao segundo recurso e deu provimento ao primeiro para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Não há que se falar em ilegitimidade passiva «ad causam da reclamada, considerando que é indicada pelo reclamante na inicial, como responsável solidária (teoria da asserção).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Danos materiais e morais. Protesto indevido. Ação ajuizada contra Cartório de Protestos. Inadmissibilidade. Os cartórios extrajudiciais são instituições administrativas que não possuem personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio. A responsabilidade civil por atos praticados é pessoal do notário, nos termos do Lei 8935/1994, art. 22 e CF/88, art. 236. Recursos do coapelante improvido e provido o do Cartório para julgar o autor carecedor da ação, por ilegitimidade passiva «ad causam, e, em relação a ele, extinto o processo, sem julgamento do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Veículo automotor. Denunciação à lide da seguradora. Súmula 283/STF. Corretora de seguro. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 desta corte. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento.
1 - Não se vislumbra violação ao CPC, art. 458, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote