(DOC. VP 181.7845.3000.3700)

TST. Recurso de revista da reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. 2. Incólumes os Lei 8.630/1993, art. 22 e Lei 8.630/1993, art. 29. Recurso de revista não conhecido,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote