(DOC. VP 241.1050.5656.0478)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Endosso-Mandato. Protesto indevido. Indenização. Dano moral. Ilegitimidade passiva ad causam. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - O banco que recebe título de crédito para cobrança somente responde pelo protesto indevido quando agir com excesso de poderes ou culpa. II - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. III - Agravo Regimental improvido.

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