(DOC. VP 220.3030.5800.0375)

STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da recorrida, bem como deixou de aplicar a teoria da aparência e da causalidade. 3 - Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando

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