Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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152 - TST. Recurso de revista. 1. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A pertinência subjetiva da integração da recorrente à lide decorre da pretensão de direito material deduzida, sendo esta, in casu, o pedido de condenação subsidiária decorrente da terceirização dos serviços. Essa matéria constitui o próprio mérito da questão, não se confundindo, portanto, com a preliminar. Recurso de revista não conhecido.... ()
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153 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não prevalece a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o direito ao FGTS decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, sendo a reclamada a única legitimada a satisfazer a pretensão, na medida em que é o empregador o responsável por depositar na conta vinculada do trabalhador a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, devidamente atualizado e acrescido de juros, na hipótese de despedida sem justa causa (art. 18, § 1.º, da Lei 8.036/90) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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154 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Transferência que torna a instituição financeira responsável pelos atos de cobrança. Legitimidade configurada. Preliminar suscitada pelo banco afastada.
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155 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO.
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156 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Ocorrência - Procedimento cirúrgico não realizado pelo Instituto CEMA - Encaminhamento do paciente realizado de forma escorreita - Preliminar acolhida. ... ()
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157 - TST. Ilegitimidade ad causam.
«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante requerido que a patrocinadora (CE contribuísse com sua cota-parte em relação às parcelas salariais reconhecidas em juízo que passaram a integrar o salário de contribuição, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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158 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o reclamante uma pretensão resistida pela quinta reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ileso o CPC, art. 485, VI. ... ()
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159 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada, por unanimidade. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida, decisão por maioria.
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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar estadual. Exclusão. Ato coator do comandante. Impetração somente contra o secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicável. Modificação da competência. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o writ of mandamus foi extinto sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora. ... ()
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161 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de embargos. Cabimento. CLT, art. 894.
«A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894 consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, dissenso jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não preenche os pressupostos legalmente erigidos para sua admissão. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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162 - TST. Recurso de revista interposto pela petrobras. Matérias remanescentes. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Na aferição da legitimidade passiva deve-se tomar por base o direito abstratamente invocado e a pertinência subjetiva entre o pedido e as partes chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que deve ser feita a partir da narrativa do autor contida na petição inicial. Assim, a simples afirmação da parte autora no sentido de responsabilizar a reclamada, na condição de patrocinadora e mantenedora da entidade gestora do plano de benefício previdenciário, já autoriza a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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163 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. (violação ao CPC/1973, art. 267, VI).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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164 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Acerca da suposta ilegitimidade passiva ad causam da agravante para figurar na demanda, esta Corte adota a teoria da asserção, por meio da qual o autor declina, na inicial, as partes que reputa responsáveis pelo cumprimento da obrigação deduzida. Logo, a questão não se dirime à luz da legitimidade para a causa, mas da própria procedência, ou não, das alegações da inicial com o fito de responsabilização da ora agravante. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ademais, na hipótese, o contexto fático registrado pelo Tribunal Regional revela a presença de elementos suficientes à caracterização do grupo econômico ensejador da responsabilidade solidária, encontrando óbice o exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista, à luz de pressupostos fáticos diversos, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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165 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.
«Nesse contexto, tendo em conta que a autoridade tida por coatora pertence a diversa pessoa jurídica de direito público, cuja alteração importará em mudança do foro competente, não há como adotar a Teoria da Encampação. Forçoso, na espécie, reconhecer a carência de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (CPC, art. 267, VI).... ()
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166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Competência. Ilegitimidade passiva ad causam da União Federal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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167 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O Tribunal Regional ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada limitou-se a afirmar que ela é aferida com base na própria pretensão da reclamante ao indica-la como responsável por seus créditos. Percebe-se, pois, que a Corte Regional não emitiu tese a respeito da real possibilidade de lhe ser imputada responsabilidade solidária, razão pela qual carece de prequestionamento as alegadas violações dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 264 e 265 do Código Civil e 32 da Lei Complementar 109. Não conheço.... ()
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168 - TST. Agravo de instrumento. Varig. Sucessão. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Decisão do STF. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise de violação do Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Agravo de instrumento provido.... ()
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169 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência de sucessão.
«Este Tribunal Superior sedimentou entendimento no sentido de que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. ... ()
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170 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Superintendente regional da Receita Federal do brasil. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para responder mandado de segurança que visa afastar o recolhimento de contribuição social previdenciária. Agravo regimental desprovido.... ()
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171 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Sobre o tema, o Colegiado Regional registrou: «a decisão a quo registra que a legitimidade da reclamada FUNCEF só ocorre quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, circunstância admitida pela própria FUNCEF em sua contestação. Ainda nos termos da sentença, a FUNCEF é parte ilegítima para os demais pleitos formulados na inicial, sendo tão-somente da Caixa Econômica Federal a responsabilidade relativamente às parcelas decorrentes da relação de emprego.- 2. Mostra-se em interesse o apelo da segunda reclamada, no particular, uma vez que busca providência já tomada, no sentido de se declarada ilegítima para responder pelos pedidos referentes às verbas trabalhistas propriamente ditas. ... ()
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172 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não provimento.
«A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim sendo, o fato de a reclamante alegar ter prestado serviços para a segunda reclamada por meio da primeira reclamada é suficiente para inseri-la no polo passivo da demanda, tendo em vista sua condição de tomadora dos serviços, o que pode acarretar sua responsabilidade no que tange às obrigações trabalhistas da reclamante. ... ()
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173 - TST. Recurso de revista da petrobrás. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária da petrobrás.
«A SBDI-1 desta Corte tem entendido que a PETROBRÁS, patrocinadora e instituidora da PETROS, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute diferenças de complementação de aposentadoria, tendo, inclusive, reconhecido sua condição de responsável solidária em relação aos benefícios de complementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados, tal como ocorre no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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174 - TST. Embargos de declaração. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Valor da condenação. Acolhimento.
«Havendo omissões a serem sanadas, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... ()
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175 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Ilegitimidade passiva ad causam da união.
«1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado no SUS, tendo em vista que, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ. ... ()
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176 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Ação ordinária movida por filha invalida de ex-servidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Ausência de relação de direito material entre a autora e o Estado de São Paulo, vez que a fonte pagadora do benefício é a SPPREV. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado manifesta. Cognição ex officio. Extinção do processo, sem resolução do mérito,CPC/1973, art. 267, IV.
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177 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam . Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inicial. Inépcia. Hipóteses legais. Inexistência na espécie. Compreensão da controvérsia pelo réu.
«1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se não constatada omissão no julgado do Tribunal de origem. ... ()
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178 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.
«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no CTN, art. 135, III, quando há necessidade de dilação probatória.... ()
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179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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180 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento diretamente contra a herdeira do requerido. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Representação processual pelo espólio do falecido para responder em juízo. Artigos 12, V e 43 do CPC/1973. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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181 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da contax S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da tnl pcs s.a.
«O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo e, tendo em vista a determinação do CLT, art. 896, § 6º, é inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa a dispositivos infraconstitucionais.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula STJ/7. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ilegitimidade passiva ad causam decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... ()
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183 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso desfundamentado. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).
«Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou dissenso pretoriano para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, art. 896. ... ()
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184 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pl-dl/1971. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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185 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nessa esteira, a ré legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontada pelo empregado como corresponsável pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria ora postuladas. Some-se a isso o fato de que esta Corte Superior perfilha atual entendimento no sentido de que o instituidor e mantenedor da entidade previdenciária é parte legítima para figurar no polo da relação processual e deve responder solidariamente pela complementação de aposentadoria de seus ex-empregados, nos moldes da CLT, art. 2º, § 2º. ... ()
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186 - TST. Recurso de revista da reclamada petrobras. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/responsabilidade solidária.
«Tem legitimidade passiva a pessoa a quem se atribui a condição de devedor na petição inicial, sendo inequívoco que a condenação decorreu de lei, em face de haver liame entre o contrato de trabalho e a mencionada complementação de aposentadoria, e, em especial, por ser a primeira reclamada empregadora do autor e instituidora e principal mantenedora da entidade de previdência privada, com amplos poderes na administração da entidade, encontram-se ambas legitimadas a figurar no polo passivo da presente ação, na condição de devedoras solidárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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187 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Município agravante. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. A ofensa à Lei ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direita, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a Lei se der de maneira reflexa, por demandar o prévio exame de legislação local. Nesse sentido: AgRg no REsp 801756/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 15/5/6; AgRg no Ag 886188/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 7/2/8. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Tese recursal de ilegitimidade passiva ad causam. Superveniência de sentença de procedência. Pretensão prejudicada.
1 - A superveniência de sentença, que confirma a legitimidade passiva ad causam da parte ré, prejudica a pretensão constante de recurso especial originado em agravo de instrumento, em que se discute a legitimidade.... ()
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189 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Correto o Regional ao afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva, uma vez que a segunda reclamada foi incluída no polo passivo da demanda por ser a entidade responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo falar em extinção do processo com base no CPC, art. 267, VI, 1973. Ademais, a primeira reclamada foi a empregadora da autora e a patrocinadora da segunda reclamada, sendo o vínculo previdenciário da reclamante com esta decorrente do seu contrato de trabalho com aquela, a ele se incorporando. Dessa forma, não se pode entender que a primeira reclamada não é parte legítima a figurar no polo passivo da relação processual, pois, para ser considerada parte legítima no polo passivo, é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses disponíveis às pretensões da autora, precisamente, quando foi ela empregadora da reclamante e esta pleiteia direito oriundo do contrato de trabalho. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade do sócio-Gerente. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco falta de prestação jurisdicional.... ()
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191 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Reclamada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda é constatada em razão do que afirma o reclamante (teoria da asserção). ... ()
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192 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Confiança do depositante dirigida ao banco gestor dos recursos. Pagamento que resulta de obrigação assumida pela instituição financeira privada. Pleito relativo a cruzados novos bloqueados não evidenciado. Legitimidade passiva caracterizada. Preliminar rejeitada.
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193 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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194 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia acerca do ônus da prova e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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195 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO PROVIDO
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196 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Condições insalubres. Ilegitimidade passiva «ad causam da União. Legitimidade exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Precedentes do STJ.
«A remansosa jurisprudência do STJ continua em plena vigência, firmada no sentido de que cabe tão somente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a legitimidade para compor o pólo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem do tempo de serviço, prestado quando ainda sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.... ()
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197 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Aval recorrente que afirma não mais compor o quadro diretivo da executada. Ausência de prova neste sentido. Impossibilidade de oposição de tais questões ao exeqüente. Recurso não provido.
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198 - TST. Recurso de revista do banco santander S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
«- O Banco Santander pretende sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade da parte. Entretanto a indicada ofensa ao art. 5º, II, da CF, que trata genericamente do princípio da legalidade, não permite caracterizar afronta direta, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da diretriz perfilhada pela Súmula 636/STF, mormente quando sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, configurando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Recurso de revista não conhecido.... ()
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199 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.
«Diante da consonância do v. acórdão regional com a Súmula 331, VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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200 - STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.
«1. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... ()
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