(DOC. VP 151.8114.3001.4800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar estadual. Exclusão. Ato coator do comandante. Impetração somente contra o secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicável. Modificação da competência. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual o writ of mandamus foi extinto sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora. 2. Informam os autos que o recorrente foi excluído da corporação policial militar por ato praticado pelo Comandante Geral (fls. 24-26), tendo impetrado o mandado de segurança apenas contra o Secretário de Estado de Segurança Pública. 3. No caso concreto, não houve a defesa do ato

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