(DOC. VP 241.0260.7509.6255)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade do sócio-Gerente. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco falta de prestação jurisdicional. 2 - É inviável a argüição de ilegitimidade passiva ad causam de sócio gerente, em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. 3 - Recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.110.925/SP/STJ (DJe 04/05/200

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote