(DOC. VP 143.1824.1070.8500)

TST. Embargos de declaração. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Valor da condenação. Acolhimento.

«Havendo omissões a serem sanadas, acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.»

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