(DOC. VP 163.7853.5009.4500)

TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Ação ordinária movida por filha invalida de ex-servidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Ausência de relação de direito material entre a autora e o Estado de São Paulo, vez que a fonte pagadora do benefício é a SPPREV. Ilegitimidade passiva «ad causam» do Estado manifesta. Cognição ex officio. Extinção do processo, sem resolução do mérito,CPC/1973, art. 267, IV.

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