(DOC. VP 241.1011.0761.3485)

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula STJ/7. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ilegitimidade passiva ad causam decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. II - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote