Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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101 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A 2ª reclamada (recorrente) foi indicada pelo autor como sendo a responsável pelas verbas trabalhistas pleiteadas em juízo, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, à luz da teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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102 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TST. Ogmo. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Este Tribunal Superior, com fundamento nos artigos 19, § 2º, da Lei 8.630/1993 e 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, tem entendido que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito. Precedentes.... ()
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105 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19, § 2.º, da Lei 8.630/1993 e 275 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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106 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Solidariedade. Falta de prequestionamento. (recurso do banco).
«O TRT não emitiu tese quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que está preclusa a discussão, na forma da Súmula 297/TST, II, desta Corte. Nesse contexto, não há como constatar a indigitada violação de legislação federal ou, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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107 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado (multa aplicada por agente do DER/DF). CONTRAN apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam. Lei 5.108/66. Lei 1.533/1951 (art. 1º, § 1º). CPC/1973, art. 267, VI. Resolução CONTRAN 720/88.
«O Presidente do CONTRAN não se qualifica como autoridade coatora por ato praticado por fiscal autuante e aplicador de multa pelo não uso de cinto de segurança. Indigitado como Autoridade coatora consubstancia-se a sua ilegitimidade passiva «ad causam, causando a extinção do processo (CPC, art. 267, VI). Recurso provido para ser extinto o processo.... ()
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108 - TJSP. Ilegitimidade passiva ''ad causam''. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de despesas de sobreestadia (''demurrage''). Termos de compromisso de devolução de container firmados pela ré. Legitimidade caracterizada. Preliminar afastada
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109 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Autor uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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111 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A pretensão do reclamado de ser excluído da lide, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda trabalhista, é matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, que nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Faltou o prequestionamento, nos termos dos itens I e II da Súmula 297/TST. ... ()
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112 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O OGMO é parte legítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista, porque responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, sendo facultado a este exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência dos arts. 19, § 2.º, da Lei 8.630/1993 e 275 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência. Lei 7.730/89.
«Consoante decidiu a iterativa jurisprudência desta Corte, o agente financeiro vincula-se ao poupador em razão do contrato de depósito em caderneta de poupança e, por tal está legitimado para figurar no pólo passivo da demanda judicial. O Lei 7.730/1989, art. 17, I é inaplicável às cadernetas de poupança cujo período aquisitivo do rendimento antecede a edição da Medida Provisória 32.... ()
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114 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Apreciação de ilegitimidade passiva suscitada. Admissibilidade. Instrumento jurídico cabível para a argüição, no processo executório, de matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva «ad causam- Recurso provido.
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEPENDENTE QUÍMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".
Interposição do recurso pelo Município réu contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata internação da requerida em clínica especializada para tratamento de desintoxicação. Sustenta o recorrente sua ilegitimidade passiva «ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o Município de Severínia, o Estado de São Paulo e a União, o que não merece acolhimento. As normas constitucionais que tutelam a saúde impõem aos três entes federativos, em igual proporção, em conjunto ou isoladamente, o dever de prestar atendimento apropriado. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Observância estrita do precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 793, sob a sistemática de repercussão geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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116 - TST. Iii. Recurso de revista da funcef (tema remanescente). 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No entendimento desta Corte Superior a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis possuindo legitimidade para atuar na lide, mormente porque os documentos apresentados comprovam que a Caixa Econômica Federal é instituidora e mantenedora da FUNCEF. ... ()
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117 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Regional limitou-se a analisar a questão da responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, ora recorrente, não se pronunciando quanto à alegada ilegitimidade passiva. Assim, olvidando-se a CEF de instá-lo por meio de embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 297, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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118 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". NÃO OCORRÊNCIA.
Administradora do consórcio e seguradora que embora tenham personalidades jurídicas próprias, compõem a cadeia de fornecedores e pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença mantida Apelação não provida... ()
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119 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Reativação de anúncios em «marketplace - Anúncios desativados por denúncia de concorrência desleal - Tutela de urgência deferida - Corré recorrente que não participou da denúncia, nem tem qualquer relação com a empresa denunciante ou a empresa titular da marca dita contrafeita - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo de origem, em relação à corré recorrente, sem resolução do mérito - Autorização do CPC, art. 485, § 3º - Recurso prejudicado... ()
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120 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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121 - TST. Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva deve ser pesquisada em termos genéricos, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor. Nessa perspectiva, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da legitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Liquidação de sentença. Cessão de crédito. Alegada ilegitimidade passiva ad causam do banco cedente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acolhimento da alegada ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira ora agravante, nos moldes em que ora postulado, esbarraria no óbice inserto na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento do material fático probatório.... ()
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123 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da petrobras transporte s.a.. Transpetro. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre os autores e a primeira reclamada, o ente público agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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124 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O fato de o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º referir-se à eventual isenção de responsabilidade do tomador dos serviços, quando tratar-se de ente público, não é suficiente para tornar a reclamada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais que o pedido principal da reclamante é o de que se reconheça o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços ante a configuração de intermediação ilegal de mão-de-obra. Recurso de revista não conhecido.... ()
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125 - TAMG. Recurso. Apelação. Duplo grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inovação no juízo apelatório. Impossibilidade. CPC/1973, art. 517.
«Não se pode inovar no juízo de apelação, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, conforme disposto no CPC/1973, art. 517.... ()
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126 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Nos termos da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. Nesse contexto, uma vez afirmado pelo reclamante que a sua contratação se deu por empresa interposta, visando mascarar uma relação empregatícia com a tomadora de serviços, resta caracterizada a legitimidade passiva desta última para figurar em ação cujo pedido consiste no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com ela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigações «propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Direito de regresso ante os terceiros que indicar como consumidores e usuários dos serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam afastada.
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128 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista, no tema, não merece conhecimento, porquanto a parte não indica violação de dispositivo de lei e/ou, da CF/88 e contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... ()
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129 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... ()
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131 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Matéria remanescente. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Como o Regional não foi instado a se manifestar sobre o tema, inexistiu o necessário prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST, I, do TST sobre a questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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132 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não merece ser acolhida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte apresenta alegação genérica, furtando-se ao seu ônus de indicar precisamente as questões a que o Tribunal Regional teria se omitido. ... ()
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133 - TST. Preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva ad causamé constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva o reclamado que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo, como é o caso da prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio-Gerente que consta da CDA. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de contradição.
1 - O acórdão embargado foi claro ao não admitir a oposição de exceção de pré-executividade para acolher preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de sócio cujo nome consta da CDA, por implicar dilação probatória, nos termos do entendimento firmado no julgamento do recurso repetitivo 1.110.925/SP.... ()
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135 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Apelação. Instituição bancária. Título de capitalização. Restando incontroverso que o Banco intermediou a subscrição do título de capitalização, bem como destacando se tratar de relação jurídica sob a égide da lei consumerista, conclui-se pela legitimidade «ad causam da Instituição Financeira para integrar o polo passivo da ação. Preliminar rejeitada.
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136 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Protesto indevido de duplicata. Endossomandato. Ajuizamento de indenizatória objetivando a condenação do banco por danos morais. Admissibilidade. Haveria legitimidade passiva se a ação visasse apenas à declaração de nulidade do título. Arguição afastada.
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137 - TJMG. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DIRETAMENTE PELA INSTÂNCIA REVISORA. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO.
Considerando os fundamentos já lançados na decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes, no tocante à pretendida declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à ilegitimidade passiva ad causam, por se cuidar de questão não equacionada pelo juízo de primeiro grau, a configurar a sua análise diretamente por esta instância revisora inadmissível supressão de instância, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, e não se vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, o desprovimento deste agravo interno constitui medida impositiva.... ()
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138 - TST. Legitimidade ativa. Banco. BASA. Complementação de aposentadoria a ser feita pela instituição de previdência do banco. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco.
«O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do contrato de trabalho celebrado entre ele e os Reclamantes, não obstante a complementação de seus proventos serem efetuados pela CAPAF, já que esta é uma instituição privada fechada, criada pelo próprio BASA.... ()
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139 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.
«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre os autores e a primeira ré, o ente público tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. ... ()
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140 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam. Dono da obra.
«Por figurar como dona da obra e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre o autor e a primeira reclamada, a agravante tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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141 - TST. Recurso de revista da vale S/A. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. 1.ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nessa esteira, a ré legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontada pelo autor como corresponsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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142 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO
I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «ilegitimidade passiva ad causam e «honorários advocatícios, pois há óbice processual (não atendimento da exigência do CLT, art. 896, § 9º) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . Não merece reparos a decisão unipessoal no tocante ao tema «responsabilidade subsidiária, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 331/TST, IV. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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143 - TST. Recurso de revista. Preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade subsidiária. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta o reconhecimento das condições da ação, no caso a legitimidade passiva, em face da teoria da asserção. Recurso de revista não conhecido.... ()
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144 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante pleiteado a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam desse. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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145 - TJSP. Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantia e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O fato de o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º referir-se à eventual isenção de responsabilidade do tomador dos serviços, quando tratar-se de ente público, não é suficiente para tornar a reclamada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais que o pedido principal da reclamante é o de que se reconheça o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços ante a configuração de intermediação ilegal de mão-de-obra. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Garantia à autoridade das decisões. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Questão que não se constituiu em objeto de apreciação por este STJ.
«1. Esta Corte de Justiça, nos autos de conflito de competência entre Juízo de Vara Federal e Juízo de Juizado Especial Federal, decidiu que as ações de fornecimento de medicamentos, com valor inferior a sessenta salários mínimos, estão submetidas ao rito do Juizado Especial e que a eventual necessidade de produção de prova pericial não configura causa de alta complexidade, a afastar a competência do juizado, por força do Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º. ... ()
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148 - TJMG. Município. Uso das expressões «Município e «Prefeitura Municipal. Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida.
«As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam, capaz de invalidar o processo.... ()
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149 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A pertinência subjetiva da integração da recorrente à lide decorre da pretensão de direito material deduzida, sendo esta, in casu, o pedido de condenação subsidiária decorrente da terceirização dos serviços. Essa matéria constitui o próprio mérito da questão, não se confundindo, portanto, com a preliminar. Recurso de revista não conhecido.... ()
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150 - TRT4. Ilegitimidade passiva «ad causam. Bloqueio de valores de administrador não-sócio da executada.
«Não é possível adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução ao administrador. O patrimônio do administrador não sócio somente pode ser atingido havendo prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. [...]... ()
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