(DOC. VP 181.9792.2003.2100)

TST. Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Matéria remanescente. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Como o Regional não foi instado a se manifestar sobre o tema, inexistiu o necessário prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST, I, do TST sobre a questão. Recurso de revista não conhecido.»

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