(DOC. VP 502.7364.0047.9284)

TJSP. Processual. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantia e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO NÃO PROVIDO

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