Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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951 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam não enfrentada no primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica do beneficiário - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - «Astreinte - Instrumento de coerção judicial - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido
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952 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
Apelação não provida... ()
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953 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO POR PRECLUSÃO - A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO É CABÍVEL APENAS NO CASO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - MERO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DO DIRETOR MARCO ANTONIO, DETERMINANDO POR CONSEQUÊNCIA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADO POR ELE QUE SOFRERAM CONSTRIÇÃO
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954 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e direito administrativo. Policial militar inativo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Rejeitada. Responsabilidade solidária do estado e da funape pelo pagamento de benefício previdenciário, nos termos da Lei Complementar 28/2000. Prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito. Rejeitada. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Decreto 20.910/32. Mérito. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa a cláusula de reseva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Valor dos honorários. Manutenção do valor fixado. Razoabilidade. Recursos a que se negam provimento.
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955 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A RIO URBE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE NOTA DE EMPENHO. TEMPO EXCESSIVO PARA A RETOMADA DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE REALIZADO DE FORMA SATISFATÓRIA CONFORME ATESTADO PELOS PRÓPRIOS FISCAIS MUNICIPAIS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBSERVAR A SISTEMÁTICA LEGAL PARA APURAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SUAS DESPESAS E CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO ESTANDO A RIO URBE SUBMETIDA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO 2º RECURSO.
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956 - STJ. Processual. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente pagos. Ilegitimidade ad causam do estado. Acórdão embasado em direito local. Revisão. Súmula 280/STF.
1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar.... ()
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957 - TJSC. Seguridade social. Apelação cível. Ação revisional de benefício de previdência privada c/c cobrança, proposta por pastor evangélico. Recurso da requerida convenção das igrejas evangélicas assembléia de deus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que não é mais a responsável pelo auxílio aos obreiros, desde a criação da caixa de evangelização das assembléias de deus de Santa Catarina. Ceadescp. Apelado que se responsabilizou em cumprir as normas estatutárias, estabelecidas no regimento interno, o qual prevê a possibilidade de desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, em favor da caixa de socorro. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - É válido o desconto de 10%, a título de dízimo, do salário dos jubilados/aposentados, que operado por manifestação destes, se responsabilizaram em cumprir as normas estatutárias da Caixa de Socorro dos obreiros da igreja evangélica Assembleia de Deus de Santa Catarina.... ()
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958 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar da reserva remunerada. Pretensão de que seus proventos sejam reajustados nos moldes previstos para militares da ativa pela Lei complementar estadual 351/2017. Governador do estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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959 - TJSP. Apelação. Cobrança de rateio de despesas com a administração de loteamento fechado. Figurantes do polo passivo que alienaram o imóvel gerador das referidas despesas em 2012, estando a alienação registrada no Cartório Predial. Rescisão da alienação por sentença judicial que não chegou a produzir efeito, pois, antes do trânsito em julgado da sentença, as partes celebraram acordo, já homologado, por meio do qual as alienantes concederam quitação do preço ao terceiro adquirente, que manteve a propriedade do imóvel. Despesas cobradas que se referem a período em que o imóvel está sob domínio do terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva «ad causam das alienantes. Processo relativo à ação de cobrança extinto sem a resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertidos. Recurso provido.
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960 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada. ... ()
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961 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DO RÉU.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.Inocorrência. Aplicação do CDC, art. 14. Ação que discute operações fraudulentas realizadas na conta corrente da autora mantida pelo Banco réu. Preliminar rejeitada. ... ()
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962 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO DOS COEXECUTADOS - A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO É CABÍVEL APENAS NO CASO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - MERO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DOS DIRETORES MARCOS E MARCEL, DETERMINANDO POR CONSEQUÊNCIA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS POR ELES QUE SOFRERAM CONSTRIÇÃO.
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963 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, MESMO APÓS MANIFESTADA A INTENÇÃO DA OPERADORA DE SUA RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COLETIVO ADMINISTRADO PELA CORRÉ QUALICORP. ADMINISTRADORA QUE, NESTA QUALIDADE, AGE EM NOME DA OPERADORA DO PLANO AMIL E INTEGRA COM ELA UMA ÚNICA CADEIA DE FORNECIMENTO. TITULARIDADE PASSIVA DA DEMANDA, RELATIVAMENTE À REQUERIDA AMIL, CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 AO MÊS POR DESCOMPRIMENTO DA DECISÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. DECISÃO MANTIDA.recurso IMprovido... ()
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL
PRELIMINARES - CPC/2015, art. 321 - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - REJEITADAS 1.Somente a ausência dos documentos essenciais para a propositura da ação é que impõe ao julgador intimar a parte autora para emendar a inicial, consoante preconiza o CPC, art. 321, e não todo e qualquer documento. ... ()
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965 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - «Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e tutela antecipada ajuizada pela locatária voltada a restituição da caução locatícia e indenizações materiais - Insurgência contra decisão que julgou extinto sem julgamento do mérito a ação em relação à corré Débora Santangelo, por ilegitimidade passiva; (b) determinou se aguardasse mais 5 dias o cumprimento da ordem imposta à autora para providenciar «os meios necessários à citação válida do correquerido - Ausente «confusão por parte do magistrado - Não se justificava a manutenção no polo passivo da ação de pessoa a quem o contrato de locação indica como «administradora do imóvel - Atuação jurisdicional que não ofendeu ao princípio da imparcialidade, mas, antes, atendeu ao princípio da razoável duração do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Matéria cognoscível de ofício - Recursão não conhecido quanto à concessão de mais prazo para cumprimento de ordem emanada anteriormente - Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, improvido.
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966 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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967 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o Município que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. CTN, art. 45. Sujeito passivo de obrigação tributária acessória cujo objeto consiste na retenção do imposto de renda. Ilegitimidade passiva ad causam para pleitear a restituição de indébito. Convenção entre as partes. Irrelevância. Incidência do CTN, art. 123. Precedentes.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica dos empregados em atividade. Condições da Lei 9.656/1998, art. 31. Empresa estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Dissídio prejudicado.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 11.575.435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 3/6/2016). ... ()
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970 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de repercussão geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .... ()
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971 - TJMG. Provimento de cargo público do executivo. Competência. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Secretária de estado de educação e secretária de estado de planejamento e gestão. Acolhimento. Competência do governador do estado. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes jurisprudenciais. Segurança denegada
«- Nos termos do art. 90, III, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado prover e extinguir cargos públicos do Poder Executivo. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial («processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato de improbidade caracterizado pela violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de resultado finalístico. Alegada ausência de dolo e desproporcionalidade das sanções aplicadas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). ... ()
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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e inexistência de solidariedade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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975 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, não se verifica a transcrição de qualquer trecho do acórdão regional referente ao tema em epígrafe, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista quanto ao tema em destaque, por não observância do referido pressuposto recursal . Agravo interno conhecido e não provido . 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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976 - TJSP. Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe. Indeferimento da posse em virtude de não aprovação em investigação social, nos termos do edital. Pretensão à anulação do ato administrativo de indeferimento. Incompetência do Prefeito Paulistano para realização dos atos que diretamente recaíram sobre o impetrante, não dispondo, em consequência, de competência para anulá-los. Ilegitimidade passiva «ad causam do Prefeito. Incompetência deste Órgão Especial no tocante às autoridades remanescentes. Precedentes. Extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, com determinação de remessa dos autos à primeira instância, para redistribuição
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977 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de cobrança indevida c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Serviço «Goread". Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Autor-Apelante que juntou faturas de cobrança emitidas pela companhia «Telefônica Brasil S/A. («Vivo), porém propôs ação em face da Apelada «Abril Comunicações S/A.. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Ainda que assim não fosse, o recorrente deixou de acostar aos autos os comprovantes de pagamento dos valores que são objeto de pedido de repetição em dobro. Também não juntou os comprovantes de solicitação do cancelamento do serviço questionado. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE A INTERNAÇÃO PARA PARTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MATERNIDADE QUE SE ENCONTRAVA LOTADA E COM OBRAS, QUE ADMITIU A SEGUNDA AUTORA EM TRABALHO DE PARTO, POSTERIORMENTE ACOMODANDO A FAMÍLIA NUM QUARTO COM BARULHO DE OBRA ACIMA DO LIMITE DO RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$10.000,00 PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR QUE MELHOR SE ADEQUA À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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979 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito c/ indenizatória. Telefonia fixa, móvel e internet. Transferência à segunda ré, TIM S/A, dos serviços anteriormente prestados pela primeira ré, Oi S/A. Serviço prestado com falha. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse jurídico e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Atribuição de débito indevido ao consumidor e interrupção do serviço. Quantum indenizatório corretamente estabelecido. Juros de mora que devem incidir a contar da citação, Art. 405 do CC. Recurso principal (segunda ré) a que se nega provimento. Recurso adesivo (parte autora) provido em parte.
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980 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É IMITADO NA POSSE DO IMÓVEL.
APELO SUBSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO QUE EVOLUIU NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O ADQUIRENTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL E COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVERA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONTRATANTES PARA RESPONDEREM POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO ADQUIRENTE, TUDO COMO FORMA DE GARANTIR A MANTENÇA DO CONDOMÍNIO, O QUE PASSA PELA CAPTAÇÃO DAS RECEITAS DESTINADAS À ESSA MANUTENÇÃO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO A TESE JURÍDICA ESTABELECIDA NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR É IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL.
APELO SUBSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO QUE EVOLUIU NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O ADQUIRENTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL E COM A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO TIVERA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONTRATANTES PARA RESPONDEREM POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO ADQUIRENTE, TUDO COMO FORMA DE GARANTIR A MANTENÇA DO CONDOMÍNIO, O QUE PASSA PELA CAPTAÇÃO DAS RECEITAS DESTINADAS À ESSA MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CANCELANDO AS DUPLICATAS, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A RÉ DILIGENCIOU PARA COMUNICAR AO BANCO A NÃO ENTREGA DE MERCADORIA, SENDO, POR ISSO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PROTESTO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PARA ASSEGURAR A CELERIDADE PROCESSUAL. PREPARO QUE DEVE SER RECOLHIDO AO FINAL. RECURSO DESPROVIDO.
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984 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse processual. Tema não prequestionado. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Exaurimento das reservas. Falência da patrocinadora. Benefício. Requisitos não preenchidos. Direito acumulado. Subsistência. Responsabilidade do fundo de origem. Solidariedade entre fundos diversos. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Em sendo a questão relativa à ilegitimidade passiva ad causam, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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986 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Veiculação de matéria jornalística inverídica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam e existência de dano moral indenizável. Pretensão de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Minoração do quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado. Reexame. Inviabilidade.
1 - Inexistente a alegada ofensa a CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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987 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Guarulhos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva «ad causam e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, tendo por base o valor atualizado da causa - Transmissão da propriedade efetuada em nome de outros proprietários, conforme demonstrado no documento de REGISTRO DE IMÓVEIS, anexado aos autos - Ação proposta em 24.04.2019 - Pretendida substituição com alteração do polo passivo - Impossibilidade - Ajuizamento da execução fiscal em face de proprietário diverso - Não cabimento - Modificação do polo passivo - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.
URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES DO STJ(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... ()
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989 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA APÓS SUA DISSOLUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMISSIBILIDADE - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - DISSOLUÇÃO QUE SE PRESUME IRREGULAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
1.Segundo dispõe o Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado. E, ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar a liquidação de ativos e passivos. Distrato registrado na Junta Comercial antes da formação do título. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vício insanável nas CDA. Extinção da execução mantida. ... ()
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990 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. GOLPE DO FALSO BOLETO. VAZAMENTO DE DADOS QUE DEU CAUSA AO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. O BANCO REQUERIDO RESPONDE, EM TESE, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APONTADA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR EM FUNÇÃO DO BOLETO FALSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIAS AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE SE MOSTRA ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E ÀS PECULARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado aos recorrentes, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... ()
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991 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam de secretário de estado da fazenda e teoria da encampação. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam, do estado do Ceará. Acórdão que dirimiu a controvérsia respaldado em Lei local. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de fundamentação para a solidariedade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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994 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Servidor temporário. Prestadores de serviço. Associações de pais e mestres. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.... ()
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995 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Rescisão do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do contrato coligado. Mérito. Responsabilidade solidária dos réus corretamente reconhecida. Contrato realizado dentro do estabelecimento comercial da empresa requerida. Contrato de financiamento firmado entre o autor e instituição financeira, constando a corré Renata Andrea Castro Me - Supercar Veículos como fornecedora. Eventual tratativa entre a loja corré e Marcos que não vincula o autor e deve ser resolvida em ação própria. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados. Recursos desprovidos.
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996 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Concessionária de telecomunicações. Contrato de franquia descaracterizado. Terceirização ilícita. Caracterização. Fraude. Contratação por empresa interposta. Atividade-fim. Entidade privada. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços. Súmula 331/i. Declaração, pelo trt, apenas da responsabilidade subsidiária. Manutenção da decisão de origem em observância aos princípios processuais da vedação de reforma da decisão em prejuízo daquele que recorre e da proibição do julgamento além do pedido formulado na inicial. Súmula 126/TST e Súmula 331/TST, IV. Desconsideração da personalidade jurídica. Abrangência da condenação subsidiária. Gratuidade de justiça. Súmula 463/TST.
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997 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PRECLUSÃO.
O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DESFUNDAMENTADO NOS TEMAS. SÚMULA 422/TST, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada, referente ao não cumprimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I em relação aos temas, o que não fez. 2. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 3. Trata-se, por conseguinte, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão agravada, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido nos temas. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O entendimento desta c. Corte firmou-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das lides relativas a plano de saúde quando este benefício for proveniente do contrato de trabalho, com amparo no CF/88, art. 114, IX. 2. No presente caso, o plano de saúde da autora foi firmado por seu antigo empregador quando ainda vigente o já extinto vínculo empregatício. 3. Ao rejeitar a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior, motivo pelo qual incidem os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST ao seguimento do apelo. Assim, irreparável a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Alegação de ilegitimidade passiva da União. Matéria não debatida na ação rescindenda. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelas autoras objetivando «desconstituir acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que reconheceu devido o reajuste de 3,17% às pensões das ora Rés, em razão de ter havido violação a literal dispositivo de lei, na medida em que a ação originária se processou tendo como parte integrante no polo passivo a União e não a representação do DNOCS, em afronta ao disposto no CPC, art. 267, VI, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, que foi julgada procedente pelo Tribunal local.... ()
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999 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Brtprev. Legitimidade passiva.
«Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o pedido tem amparo no regulamento da entidade de previdência privada, e, mantida a condenação, deve ser por ela suportado, já que é responsável pela complementação de aposentadoria do reclamante. Intacto, assim, o CPC, art. 267, VI. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Ilegitimidade passiva. Questão que envolve a análise da legislação local. Incidência da súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, decidiu a questão com base nas Leis 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 do Estado de São Paulo.... ()
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