(DOC. VP 799.1649.8148.7154)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL PRELIMINARES - CPC/2015, art. 321 - INAPLICABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LOTEAMENTO IRREGULAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - REJEITADAS 1.

Somente a ausência dos documentos essenciais para a propositura da ação é que impõe ao julgador intimar a parte autora para emendar a inicial, consoante preconiza o CPC, art. 321, e não todo e qualquer documento. 2. Dispensável que a exordial da ação civil pública por dano ambiental venha acompanhada dos «documentos do loteamento» e da certidão de registro do imóvel no qual houve intervenção irregular em área de preservação, os quais poderiam ser eventualmente pertinentes ape

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