(DOC. VP 378.1748.8655.0472)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A RIO URBE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO ORIUNDO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE NOTA DE EMPENHO. TEMPO EXCESSIVO PARA A RETOMADA DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE REALIZADO DE FORMA SATISFATÓRIA CONFORME ATESTADO PELOS PRÓPRIOS FISCAIS MUNICIPAIS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBSERVAR A SISTEMÁTICA LEGAL PARA APURAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SUAS DESPESAS E CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO ESTANDO A RIO URBE SUBMETIDA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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