(DOC. VP 241.1131.2351.5843)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Servidor temporário. Prestadores de serviço. Associações de pais e mestres. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Ilegitimidade passiva ad causam. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2 - Inexistência de violação do CPC, art. 535. A insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável. 3 - No caso concreto, o Tribunal a quo, diante da análise dos elementos constantes dos autos, entendeu que o agravado é parte ilegítima para responder pelo pagamento da dívida exequenda, porquanto nã

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